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Leis Municipais

Lei N.º 2.410/2017

Data da publicação: 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.409/2017

Data da publicação: 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.408/2017

Data da publicação: 02/03/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.407/2017

Data da publicação: 02/03/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.406/2017

Data da publicação: 02/03/2017
... [+] detalhes

Lei N.º 2.405/2017

Data da publicação: 02/03/2017
ALTERA o artigo 12 da Lei n.º 745/2001, que "Institui o Fundo Municipal de Aposentadoria e Pensão do ... [+] detalhes

Lei N.º 2.404/2017

Data da publicação: 02/03/2017
Dispõe sobre o desconto e, parcelamento do IPTU, pagamento de taxa de vistoria e ISSQN fixo, e dá outras ... [+] detalhes

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