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Leis Municipais

Lei N.º 2.453/2017

Data da publicação: 11/10/2017
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.452/2017

Data da publicação: 11/10/2017
INSTITUI ALÍQUOTAS DE EQUILIBRIO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO REGIME DO RPPS ... [+] detalhes

Lei N.º 2.451/2017

Data da publicação: 11/10/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ... [+] detalhes

Lei N.º 2.450/2017

Data da publicação: 11/10/2017
CRIA E NORMATIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ... [+] detalhes

Lei N.º 2.449/2017

Data da publicação: 11/10/2017
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REPASSAR VALORES AO CONSÓRCIO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS ... [+] detalhes

Lei N.º 2.448/2017

Data da publicação: 11/10/2017
CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... [+] detalhes

Lei N.º 2.447/2017

Data da publicação: 11/10/2017
Autoriza o Executivo Municipal a Repassar Recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio ... [+] detalhes

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