Alto Alegre/RS

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Leis Municipais

Lei Nº 2.345/2016

Data da publicação: 03/02/2016
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder outorga de direito real de uso de imóveis localizados ... [+] detalhes

Lei N.º 2.337/2015

Data da publicação: 17/12/2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.330/2015

Data da publicação: 13/11/2015
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2016. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.120/2013

Data da publicação: 29/08/2013
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio 2014-2017 e dá outras providencias. ... [+] detalhes

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