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Leis Municipais

Lei Nº 2.396/2016

Data da publicação: 31/10/2016
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação. ... [+] detalhes

Lei N.º 2.395/2016

Data da publicação: 31/10/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ... [+] detalhes

Lei Nº 2.393/2016

Data da publicação: 31/10/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - RS PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E ... [+] detalhes

Lei Nº 2.392/2016

Data da publicação: 31/10/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ... [+] detalhes

Lei Nº 2.391/2016

Data da publicação: 31/10/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE - RS PARA A LEGISLATURA ... [+] detalhes

Lei Nº 2.389/2016

Data da publicação: 06/09/2016
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ... [+] detalhes

Lei Nº 2.388/2016

Data da publicação: 02/08/2016
APROVA DESMEMBRAMENTO DE ÁREA. ... [+] detalhes

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