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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 21/2020

Data da publicação: 12/03/2020
Exclui a Letra “E “ do Inciso  “ I “ do Artigo 27 e os  Artigos    32  e  Seus  Parágrafos, ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 20/2020

Data da publicação: 12/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar. - Aquisição de Van saúde ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 19/2020

Data da publicação: 12/03/2020
Autoriza Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. - Psicólogo - ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 18/2020

Data da publicação: 12/03/2020
Concede Abono Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, Vinculados à Equipe da Estratégia da Saúde ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 17/2020

Data da publicação: 12/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio com Instituições Bancárias, Visando a Concessão ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 16/2020

Data da publicação: 12/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Retroescavadeira. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 15/2020

Data da publicação: 12/03/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ... [+] detalhes

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