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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 037/2021

Data da publicação: 05/04/2021
Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 036/2021

Data da publicação: 05/04/2021
Altera Atribuições em Cargo em Comissão. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 035/2021

Data da publicação: 05/04/2021
Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Municipal. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 034/2021

Data da publicação: 30/03/2021
Dispõe Sobre ao Percentual de Desconto e Parcelamento do IPTU, Correção e Datas de Pagamento de Taxa ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 033/2021

Data da publicação: 30/03/2021
Autoriza os Titulares dos Cargos que Menciona, em Caráter Excepcional, a Dirigir Veículo do Município. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 032/2021

Data da publicação: 30/03/2021
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Especial. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 031/2021

Data da publicação: 30/03/2021
Dispõe Sobre a Remissão, a Revisão, o Cancelamento e o Cadastro de Créditos Tributários e Não-Tributários, ... [+] detalhes

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