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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI N.º 077/2015

Data da publicação: 31/03/2016
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE E DÁ OUTRAS ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 021/2016

Data da publicação: 23/03/2016
Dispõe sobre o desconto e, parcelamento do IPTU, pagamento de taxa de vistoria e ISSQN fixo, e dá outras ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 019/2016

Data da publicação: 23/03/2016
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO AOS UNIVERSITÁRIOS E ESTUDANTES DE ALTO ALEGRE/RS. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 016/2016

Data da publicação: 23/03/2016
Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue, ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 020/2016

Data da publicação: 09/03/2016
ALTERA o artigo 4.º, § 1.º e inclui o § 5.º, incisos I, II e III, no artigo 4.º, da Lei Municipal ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 017/2016

Data da publicação: 09/03/2016
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL  AUTORIZADO A CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA PARA A ESCOLINHA SEMENTINHA ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 014/2016

Data da publicação: 09/03/2016
CRIA ATIVIDADE CRIA ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ... [+] detalhes

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