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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI N.º 041/2016

Data da publicação: 02/08/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APROVAR DESMEMBRAMENTO DE ÁREA ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 040/2016

Data da publicação: 02/08/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 038/2016

Data da publicação: 02/08/2016
ESTABELECE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 039/2016

Data da publicação: 19/07/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 037/2016

Data da publicação: 21/06/2016
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 036/2016

Data da publicação: 21/06/2016
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 033/2016

Data da publicação: 21/06/2016
CRIA ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR ... [+] detalhes

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