Câmara Municipal de Alto Alegre

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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI N.º 049/2016

Data da publicação: 25/10/2016
Autoriza o recebimento de bem imóvel pelo Município, a título de doação. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 045/2016

Data da publicação: 25/10/2016
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 046/2016

Data da publicação: 20/09/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 044/2016

Data da publicação: 20/09/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 047/2016

Data da publicação: 13/09/2016
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 043/2016

Data da publicação: 06/09/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 042/2016

Data da publicação: 11/08/2016
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REPASSAR RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ... [+] detalhes

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