Câmara Municipal de Alto Alegre

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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 38/2020

Data da publicação: 22/04/2020
ALTERA PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO AO RPPS. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 37/2020

Data da publicação: 16/04/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.564, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 36/2020

Data da publicação: 16/04/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.553, DE 17 DE JULHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 35/2020

Data da publicação: 16/04/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.560, DE 09 DE AGOSTO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 34/2020

Data da publicação: 16/04/2020
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.552, DE 19 DE JUNHO DE 2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 33/2020

Data da publicação: 08/04/2020
Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 32/2020

Data da publicação: 02/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. ... [+] detalhes

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