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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 044/2021

Data da publicação: 10/05/2021
Autoriza a Criar Elemento de Despesa e Abri Um Crédito Adicional Especial e a Repassar Recursos na Forma ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 043/2021

Data da publicação: 03/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Temporária de Excepcional Interesse Público. 03 Visitadores ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 042/2021

Data da publicação: 26/04/2021
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais Especial. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 041/2021

Data da publicação: 26/04/2021
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial e a Devolver Valores. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 040/2021

Data da publicação: 19/04/2021
Autoriza a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público. 1 Técnico de Enfermagem 40h ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 039/2021

Data da publicação: 19/04/2021
Altera Dispositivos da Lei Municipal N.º 2.302//2015. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 038/2021

Data da publicação: 05/04/2021
Altera o Artigo 4.º da Lei Municipal N.º 1.104/2003, que Dispõe Sobre o Percentual de Repasse AI IPERGS. ... [+] detalhes

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