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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI N.º 053/2017

Data da publicação: 21/09/2017
Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 052/2017

Data da publicação: 21/09/2017
CRIA E NORMATIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 051/2017

Data da publicação: 21/09/2017
CRIA E NORMATIZA O COSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO DE ALTO ALEGRE/RS, E DÁ OUTRAS ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 050/2017

Data da publicação: 21/09/2017
CRIA E NORMATIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 048/2017

Data da publicação: 31/08/2017
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 047/2017

Data da publicação: 31/08/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E REPASSAR VALORES AO CONSÓRCIO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 046/2017

Data da publicação: 31/08/2017
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO ... [+] detalhes

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