Câmara Municipal de Alto Alegre

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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 058/2021

Data da publicação: 09/07/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Receber Bens Imóveis do Estado do Rio Grande do Sul, em Troca ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 057/2021

Data da publicação: 01/06/2021
Abre Um Crédito Adicional Especial. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 056/2021

Data da publicação: 01/06/2021
Autoriza o titular do cargo operário em caráter excepcional, a dirigir veículo do Município. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 055/2021

Data da publicação: 01/06/2021
Cria Elemento de Despesa e Abre Crédito Adicional Especial. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 054/2021

Data da publicação: 01/06/2021
Estabelece Custo Zero ao Microempreendendor Individual – MEI e dá Outras Providências. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 053/2021

Data da publicação: 28/05/2021
Propõe Alteração da Lei Orgânica Municipal. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 052/2021

Data da publicação: 18/05/2021
Cria Elemento de Despesa e Abre Crédito Adicional Especial. ... [+] detalhes

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