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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 52/2020

Data da publicação: 17/07/2020
Autoriza a Abrir um Crédito Adicional Suplementar. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 51/2020

Data da publicação: 02/07/2020
Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.370, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 50/2020

Data da publicação: 02/07/2020
Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 49/2020

Data da publicação: 12/06/2020
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público. 01 - Professor Substituto de ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 48/2020

Data da publicação: 12/06/2020
Fica o poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos para a Obra Social Santa Júlia. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 47/2020

Data da publicação: 12/06/2020
Reconhece o Decreto Municipal nº 3.183, de 09 de junho de 2020, o qual abriu crédito extraordinário ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 46/2020

Data da publicação: 12/06/2020
Reconhece o Decreto Municipal nº 3.174, de 1º de junho de 2020, o qual abriu crédito extraordinário ... [+] detalhes

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