Câmara Municipal de Alto Alegre

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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI N.º 56/2019

Data da publicação: 25/11/2019
Autoriza o não ajuizamento e o posterior cancelamento de créditos tributários e não tributários. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 55/2019

Data da publicação: 25/11/2019
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 54/2019

Data da publicação: 25/11/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de excepcional interesse público. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 53/2019

Data da publicação: 04/11/2019
Convoca Servidor em Regime Suplementar. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 52/2019

Data da publicação: 21/10/2019
CRIA ELEMENTO DE DESPESA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 51/2019

Data da publicação: 21/10/2019
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI N.º 50/2019

Data da publicação: 07/10/2019
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. ... [+] detalhes

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