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Projetos de Leis Municipais

PROJETO DE LEI Nº 64/2020

Data da publicação: 11/12/2020
Estima a receita e fixa a despesa do município de Alto Alegre/RS, para o exercício financeiro de 2021. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 63/2020

Data da publicação: 04/12/2020
Fica o poder executivo municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito especial e a ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 61/2020

Data da publicação: 28/09/2020
Institui a Ouvidoria-Geral ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 60/2020

Data da publicação: 15/09/2020
Abre Crédito Adicional Especial ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 59/2020

Data da publicação: 30/07/2020
Abre crédito adicional suplementar. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 58/2020

Data da publicação: 27/07/2020
Autoriza a abertura de um crédito adicional especial. ... [+] detalhes

PROJETO DE LEI Nº 57/2020

Data da publicação: 24/07/2020
Altera a Lei Municipal n.º 2.586, de 17 de janeiro de 2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal ... [+] detalhes

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