Câmara Municipal de Alto Alegre

PROJETO DE LEI Nº 50/2020

Data da publicação: 02/07/2020

Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

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