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Resumo da Reunião Ordinária de 06 de Julho de 2020

Publicada em: 08/07/2020 08:02:26

Expediente da Convocação do Executivo:

 

      ·Projeto de Lei N.º 050/2020: “Regulamenta, no âmbito do Município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.” Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

      ·Projeto de Lei N.º 051/2020: “Altera o artigo 19 da Lei Municipal nº 2.370, de 31 de março de 2016 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais.” Baixado para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

Ernesto Cesar Galera

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

ALTO ALEGRE/RS

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