Câmara Municipal de Alto Alegre

Resumo da Reunião Ordinária de 19 de Novembro de 2018

Publicada em: 22/11/2018 13:47:21

1. Expediente do Executivo:

• Projeto de Lei N.º 039/2018. Estabelece preços para a prestação de serviços da patrulha agrícola mecanizada. Serviços de tratores – Valor equivalente a R$ 70,00 (setenta reais) por hora trabalhada; Serviços de Retroescavadeira – Valor Equivalente a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por hora trabalhada; – Serviços de Carregadeira – Valor Equivalente a R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por hora trabalhada; Serviços do Caminhão Distribuidor de Dejetos – Valor equivalente a R$ 10,00 (dez reais) por carga, mais o valor de R$ 3,00 (três reais) por quilômetro rodado. Aprovado, com voto contrário do Vereador Joarez Mendes dos Santos.

• Projeto de Lei N.º 041/2018. Cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial, no valor de R$ 17.000,00 para suprir a necessidade do elemento de despesa para atender a contratação temporária do Engenheiro Florestal. Aprovado por unanimidade.

• Projeto de Lei N.º 042/2018. Acrescenta o paragrafo 3° nos artigos 82 e 86, da Lei Municipal N.º 2.371/2016, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre e dá outras providências”. As modificações sugeridas através do presente visa a previsão de que os benefícios citados possam ser levados para a aposentadoria, haja visto os profissionais que os recebem, contribuem sobre os valores referidos desde o ingresso no cargo, e a não averbação destes valores acarretaria na perda dessa contribuição. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final pediu Prorrogação de Prazo.

• Projeto de Lei N.º 043/2018. Reestrutura o Regime Próprio dos Servidores Municipais de Alto Alegre (RS), e dá outras providências. Tais alterações Contempla alterações de ordem constitucional (inclusive com as Emendas Constitucionais nº 20, 41, 48, 70 e 88) e também infraconstitucional, adequando as regras de concessão de pensão por morte a cônjuge e companheiro(a) do segurado falecido, aos ditames da Lei Federal 13.135, de 17/06/2015. Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final pediu Prorrogação de Prazo.

• Projeto de Lei N.º 044/2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Aprovado por unanimidade.

• Projeto de Lei N.º 045/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências, até o valor de R$ 1.725.000,00 (um milhão setecentos e vinte e cinco mil Reais), destinados à pavimentação asfáltica entre a VRS 31 e a Ponte do Rio Jacuí. Aprovado, com abstenção de voto da Vereadora Mariza Terezinha Pagnussatt Capoani e voto contrário do Vereador Joarez Mendes dos Santos.

• Projeto de Lei N.º 046/2018. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de rateio a colaboração mútua entre os municípios consorciados no COMAJA para aquisição de veículo para Brigada Militar de Soledade/RS. Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas no tocante a contrapartida financeira, a participação do Município de Alto Alegre será de R$ 15.380,00. Aprovado por unanimidade.

 

2. Expediente do Legislativo:

• Indicação N.º 08/2018. Vereador Vilson Piovesan, da Bancada do MDB propõe: Que o Poder Executivo através do Setor de Habitação, libere recursos para a conclusão da residência do Sr. Valdevino Riter Borges, nesta cidade. Aprovado por unanimidade.

 

3. Expediente Verbal:

Vereador Joarez Mendes dos Santos solicitou ao Prefeito Municipal: Que o Poder Público de um destino útil ao terreno da antiga escola na Comunidade de Treze de Maio.

Vereador Joarez Mendes dos solicitou ao Secretário Municipal de Obras: que a Secretaria de Obras juntamente com a Secretaria de Agricultura levassem pedras para o produtor de leite, Senhor Nelson Schmitz e demais produtores.

Vereadora Rosanei Terezinha Puhl Tomazi dos solicitou ao Secretário Municipal de Obras: que seja feito melhorias na estrada que dá acesso a Comunidade de Santa Lúcia, no entroncamento que começa a casa do Senhor Alã Liné, que liga a estrada geral, se possível seja colocado cascalho ou brita.

Vereadora Elzi Carolina Morgan Pagnussatt solicitou ao Secretário Municipal da Agricultura: que seja feito a retirada da caixa de água no Distrito de São José que não está mais em uso, pois em dias de vento e chuva forte como esta meia solta, pode vir a cair.

 

A próxima Reunião Ordinária será na segunda-feira, 03 de Dezembro às 19 horas.

 

Rudimir Pereira dos Santos

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

ALTO ALEGRE/RS

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