PROJETO DE LEI N.º 063/2017

Data da publicação: 16/11/2017

Dispõe sobre o sistema/procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Alto Alegre/RS e dá outras providências.

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ANEXO I

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Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

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PROJETO DE LEI N.º 063/2017

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ANEXO I

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