Outubro Rosa

PROJETO DE LEI N.º 053/2017

Data da publicação: 21/09/2017

Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências.

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Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

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Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento

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PROJETO DE LEI N.º 053/2017

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