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PROJETO DE LEI N.º 052/2017

Data da publicação: 21/09/2017

CRIA E NORMATIZA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO, O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO DE ALTO ALEGRE/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final

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