Alto Alegre/RS

Resumo da Reunião Ordinária de 20 de Novembro de 2017

Publicada em: 21/11/2017 16:23:41

RESUMO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017

1. Expediente do Executivo:

• Processo de Contas do Executivo, sob o N.º 000723-0200/15-7, referente o Exercício de 2015. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 059/2017. Dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Alto Alegre. Propomos a atualização da política municipal do meio ambiente, segundo as normativas já estabelecidas a nível estadual e federal, bem como os princípios, objetivos, e normas básicas para o controle e a proteção do meio ambiente no território do Município de Alto Alegre. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 060/2017. Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos de Alto Alegre e dá outras providência. O objetivo é estabelecer normas que disciplinem minimamente a coleta seletiva de resíduos sólidos nas residências, e salas comerciais. Segundo determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sabe-se que o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ou é contratado pela prefeitura municipal ou realizado diretamente por ela. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 063/2017. Dispõe sobre o sistema/procedimento de Licenciamento Ambiental no Município de Alto Alegre/RS e dá outras providências. Tal Projeto de Lei vem propor uma lei, contendo em seu anexo a tabela de taxas, com a finalidade de clarear, organizar e dinamizar os trabalhos efetuados pela secretaria. Cabe salientar que a Resolução CONSEMA nº 288/2014 ampliou as atribuições destinadas à equipe de licenciamento ambiental municipal. Baixado para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Projeto de Lei N.º 064/2017. Institui o Código Florestal do Município de Alto Alegre e dá outras providências. Propomos, através deste Projeto de Lei, a atualização do Código Florestal conforme a legislação Federal e Estadual vigente. O antigo Código Florestal que regulamentava as questões florestais no município datava do ano de 2006, toda a legislação maior que regulamenta o assunto é posterior, e, portanto havia a demanda urgente por parte da Secretaria do Meio Ambiente da atualização do mesmo. Baixado para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Projeto de Lei N.º 065/2017. Institui o Plano Municipal pela Primeira Infância. Com a aprovação do presente projeto, pretende-se implementar no Município, políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida, no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano em conformidade com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Baixado para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

2. Expediente do Legislativo:

• Indicação N.º 015/2017. Vereadora Elzi Carolina Morgan Pagnussatt, da Bancada do PTB propõe: para que a EMEI Vitório Otávio Bertol continue com os trabalhos educativos no mês de janeiro, favorecendo as mães que trabalham para que possam deixar suas crianças, pois as mesmas precisam da escola para deixar seus filhos. Aprovado por unanimidade.

3. Expediente Verbal:

• Vereador Vilson Piovesan solicitou ao Prefeito Municipal e ao Secretário da Municipal de Saúde: Para que seja feito agendamento de consultas médicas de no máximo 4 por dia e atendimento odontológico de no máximo 3 por dia, se não for possível todos os dias da semana ao menos 2 ou 3 dias pré-estabelecidos, agendamentos estes podendo ser pessoalmente ou por telefone.

Rosanei Terezinha Puhl Tomazi
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
ALTO ALEGRE/RS

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