Alto Alegre/RS

Resumo da Reunião Ordinária de 16 de Outubro de 2017

Publicada em: 17/10/2017 14:05:20

RESUMO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

1. Expediente do Executivo:

• Projeto de Lei N.º 050/2017. Cria e Normatiza o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Tal Projeto tem por objetivo destinar recursos com a finalidade de incentivar projetos na área rural e agro industrial, no âmbito territorial do município de Alto Alegre. Houve a necessidade de adequação da lei a fim de corrigir irregularidades apontadas pelo Controle Interno, onde exigia um maior controle dos gastos públicos, uma forma mais efetiva de prestação de contas por partes dos beneficiados e o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 051/2017. Cria e Normatiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Alegre/RS, e dá outras providências. Propomos, através deste Projeto de Lei, a regulamentação do Conselho Agropecuário que realiza assessoramento junto a Secretaria de Agricultura nos assuntos referentes à área, assim como possui a leitura das demandas dos agricultores do município. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 056/2017. Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Alto Alegre e dá outras providências. Tal projeto de lei tem como intuito melhorar a situação de inspeção nos produtos de origem animal nos estabelecimentos existentes no Município e se adequar as novas normas estabelecidas pelo Estado e a União. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 057/2017. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. Aprovado por unanimidade.
• Processo de Contas do Executivo, sob o N.º 000723-0200/15-7, referente o Exercício de 2015. Baixado para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Projeto de Lei N.º 059/2017. Dispõe sobre a política do Meio Ambiente do Município de Alto Alegre. Propomos a atualização da política municipal do meio ambiente, segundo as normativas já estabelecidas a nível estadual e federal, bem como os princípios, objetivos, e normas básicas para o controle e a proteção do meio ambiente no território do Município de Alto Alegre. Baixado para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Projeto de Lei N.º 060/2017. Institui o Plano Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos de Alto Alegre e dá outras providência. O objetivo é estabelecer normas que disciplinem minimamente a coleta seletiva de resíduos sólidos nas residências, e salas comerciais. Segundo determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sabe-se que o serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos ou é contratado pela prefeitura municipal ou realizado diretamente por ela. Baixado para Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

2. Expediente Verbal:

• Vereadora Elzi Carolina Morgan Pagnussatt solicitou ao Prefeito Municipal: Que façam uma igualdade de salário no cargo de Operador e Motoristas, pois os mesmos exercem ambas funções quando necessário, independente do cargo estatutário aos quais estão concursados. E quando houver novas contratações que a Lei já contemple unificado cargos de Motorista/Operador, para ambos desempenharem as mesmas funções e salário igualitário. Que seja feito a revisão de salários aos funcionários com proventos menores de R$ 2.000,00.
• Vereadora Mariza Terezinha Pagnussatt Capoani solicitou ao Secretário das Obras e Serviços Urbanos: Que seja colocada uma carga de brita na parte nova do Cemitério Municipal para que a água da chuva não faça valetas e evitar o barro, e também que sejam colocadas mais torneiras principalmente na parte dos fundos e laterais.

Rosanei Terezinha Puhl Tomazi
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
ALTO ALEGRE/RS

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