Alto Alegre/RS

Resumo da Reunião Ordinária de 02 de Outubro de 2017

Publicada em: 03/10/2017 10:22:33

RESUMO DA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 02 DE OUTUBRO DE 2017

1. Expediente do Executivo:

• Projeto de Lei N.º 049/2017. Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de Alto Alegre/RS e altera os artigos 15, 18 e 20 da Lei Municipal nº 2.370, de 31 de março de 2016 e acrescenta na Lei Municipal nº 2.176, de 31 de dezembro de 2013, a Unidade Central de Controle Interno. Aprovado com abstenção de voto da Vereadora Elzi Carolina Morgan Pagnussatt.
• Projeto de Lei N.º 052/2017. Cria e Normatiza o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Comércio de Alto Alegre/RS, e dá outras providências. Houve a necessidade de adequação da lei a fim de corrigir irregularidades apontadas pelo Controle Interno, onde exigia um maior controle dos gastos públicos, uma forma mais efetiva de prestação de contas por partes dos beneficiados e o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 053/2017. Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Propomos a melhoria e a adaptação das normas do Código Tributário para melhor atender as demandas atuais do município bem como adaptação em função de algumas alterações na legislação relacionada ao ISS e ao processo de recadastramento mobiliário pelo qual o município está passando. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 054/2017. Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), com a finalidade de suprir a necessidade de dotação orçamentária para realização da Feira Municipal e dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Obras. Os recursos alocados na Secretaria de Obras serão na maioria utilizados na aquisição de pneus e manutenção da frota, manutenção do setor de britagem e cascalho. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 055/2017. Institui Alíquotas de Equilíbrio às Contribuições do Regime do RPPS. Atualmente o Plano de Custeio praticado pelo regime do RPPS no ano de 2017 é de alíquota de 6,50%, para o ano de 2018 será de 7,50% e para o período de 2019 à 2040 será de 8,50%. Assim, uma vez amortizado todo o déficit atuarial, o qual é previsto para o ano de 2040, o Custo especial não mais será necessário, permanecendo apenas o Custo Normal, que hoje é uma alíquota de 12,04%. Aprovado por unanimidade.
• Projeto de Lei N.º 057/2017. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

Rosanei Terezinha Puhl Tomazi
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
ALTO ALEGRE/RS

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