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Resumo da Reunião Extraordinária de 25 de Setembro de 2017

Publicada em: 27/09/2017 09:34:49

RESUMO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 25 DE SETEMBRO DE 2017

1. Expediente da Convocação do Executivo:

• Projeto de Lei N.º 050/2017. Cria e Normatiza o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. Tal Projeto tem por objetivo destinar recursos com a finalidade de incentivar projetos na área rural e agro industrial, no âmbito territorial do município de Alto Alegre. Houve a necessidade de adequação da lei a fim de corrigir irregularidades apontadas pelo Controle Interno, onde exigia um maior controle dos gastos públicos, uma forma mais efetiva de prestação de contas por partes dos beneficiados e o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Projeto de Lei N.º 051/2017. Cria e Normatiza o Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário de Alto Alegre/RS, e dá outras providências. Propomos, através deste Projeto de Lei, a regulamentação do Conselho Agropecuário que realiza assessoramento junto a Secretaria de Agricultura nos assuntos referentes à área, assim como possui a leitura das demandas dos agricultores do município. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Projeto de Lei N.º 052/2017. Cria e Normatiza o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio, o Conselho Municipal de Desenvolvimento do Comércio de Alto Alegre/RS, e dá outras providências. Houve a necessidade de adequação da lei a fim de corrigir irregularidades apontadas pelo Controle Interno, onde exigia um maior controle dos gastos públicos, uma forma mais efetiva de prestação de contas por partes dos beneficiados e o cumprimento do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Projeto de Lei N.º 053/2017. Estabelece o Código Tributário do Município, consolida a legislação tributária e dá outras providências. Propomos a melhoria e a adaptação das normas do Código Tributário para melhor atender as demandas atuais do município bem como adaptação em função de algumas alterações na legislação relacionada ao ISS e ao processo de recadastramento mobiliário pelo qual o município está passando. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Projeto de Lei N.º 054/2017. Autoriza abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), com a finalidade de suprir a necessidade de dotação orçamentária para realização da Feira Municipal e dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Obras. Os recursos alocados na Secretaria de Obras serão na maioria utilizados na aquisição de pneus e manutenção da frota, manutenção do setor de britagem e cascalho. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
• Projeto de Lei N.º 055/2017. Institui Alíquotas de Equilíbrio às Contribuições do Regime do RPPS. Atualmente o Plano de Custeio praticado pelo regime do RPPS no ano de 2017 é de alíquota de 6,50%, para o ano de 2018 será de 7,50% e para o período de 2019 à 2040 será de 8,50%. Assim, uma vez amortizado todo o déficit atuarial, o qual é previsto para o ano de 2040, o Custo especial não mais será necessário, permanecendo apenas o Custo Normal, que hoje é uma alíquota de 12,04%. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Projeto de Lei N.º 056/2017. Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Alto Alegre e dá outras providências. Tal projeto de lei tem como intuito melhorar a situação de inspeção nos produtos de origem animal nos estabelecimentos existentes no Município e se adequar as novas normas estabelecidas pelo Estado e a União. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

Rosanei Terezinha Puhl Tomazi
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO
ALTO ALEGRE/RS

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