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Resumo da Reunião Ordinária de 05 de agosto de 2019

Publicada em: 06/08/2019 18:38:49

Resumo da Reunião Ordinária de 05 de agosto de 2019

 

Expediente do Executivo:

     • Projeto de lei Nº 32/2019: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público” Com Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado por unanimidade.

 

     • Projeto de lei Nº 33/2019: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de excepcional interesse público.” Com Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado por unanimidade.

 

     • Projeto de lei Nº 35/2019: “Abre Crédito Adicional Especial.” Com Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade.

 

     • Projeto de lei Nº 36/2019: “Abre Crédito Adicional Suplementar.”  Com Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade.

 

     • Projeto de lei Nº 37/2019: “Abre Crédito Adicional Especial.” Com Parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade. 

 

     • Projeto de lei Nº 38/2019: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Comércio de Alto Alegre/RS.” Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. 

 

     • Projeto de lei Nº 39/2019: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recurso do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável.” Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

 

     • Projeto de lei Nº 40/2019: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação temporária de excepcional interesse público.” Com Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final. Aprovado com Emenda Modificativa.

 

     • Projeto de lei Nº 41/2019: “Dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do quadro geral, estabelece o Quadro de Cargos e Vencimentos do Município e dá outras providências.” Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final.

 

Expediente do Legislativo:

      Indicação Nº 02/2019. Vereador Joarez Mendes dos Santos, da Bancada do PP propõe: sugere ao Senhor Prefeito a alteração do Art.1º da Lei Municipal N.º2547/2019, ficando estabelecido que os coeficiente proposto para 2019 (0,40%, 0,50% e 0,70%) sejam definitivos e não escalonados como propõe a Lei, ou, modificar o Art. 11 da Lei Municipal, N.º2453/2017, (ficando Inciso I=0,4, Inciso II – 0,50 e Inciso III – 0,70). Que seja revisto o Art. 59 da Lei Municipal N.º2453/2017, referente a taxa de lixo, que a mesma somente seja cobrado de imóveis urbanos com IPTU predial (Ficando: Art. 50. “A taxa é cobrada em valor fixo, tendo por base o volume de resíduos, relativamente a cada economia predial, diferenciado em função do custo presumido do serviço, da forma da tabela anexa que constitui o Anexo III, desta lei”).

     Esta Indicação tem por Justificativa, o aumento abusivo no critério dos coeficientes para o cálculo do IPTU sobre construções (Residencial, comercial e mista). Os coeficientes utilizados no Art. 1º da Lei Municipal N.º 2547/2019 para o ano de 2019(0,40%, 0,50% e 0,70%) são suficientes para um aumento significativo da arrecadação do referido imposto. No que se refere a Taxa lixo, não há necessidade da cobrança de imóveis não prediais, já que os mesmos não produzem lixo e a coleta dos mesmos se dá somente em imóveis residências, onde estão colocadas as lixeiras.

     Sabemos da necessidade de adequação da Lei do Plano Diretor tendo em vista as melhorias já realizadas na cidade, mas também levamos em conta a situação financeira das pessoas e a contrapartida do Município ao Cidadão que está aposentado e investindo na cidade, fazendo – a mais bonita. Aprovado por unanimidade.

  

A próxima Reunião Ordinária será na segunda-feira, 19 de agosto, ás 18:30 horas.

 

Dilmar Loro

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

 

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