Alto Alegre/RS

Resumo da Reunião Ordinária de 05 de Novembro de 2018

Publicada em: 08/11/2018 10:43:37

1. Expediente do Executivo:

• Projeto de Lei N.º 040/2018. Autoriza o Poder Executivo desafetar área de imóvel público e permutar com área particular de Danilo João Dendena, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.

• Projeto de Lei N.º 041/2018. Cria elemento de despesa e abre crédito adicional especial, no valor de R$ 17.000,00 para suprir a necessidade do elemento de despesa para atender a contratação temporária do Engenheiro Florestal. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

• Projeto de Lei N.º 042/2018. Acrescenta o paragrafo 3° nos artigos 82 e 86, da Lei Municipal N.º 2.371/2016, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alto Alegre e dá outras providências”. As modificações sugeridas através do presente visa a previsão de que os benefícios citados possam ser levados para a aposentadoria, haja visto os profissionais que os recebem, contribuem sobre os valores referidos desde o ingresso no cargo, e a não averbação destes valores acarretaria na perda dessa contribuição. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça.

• Projeto de Lei N.º 043/2018. Reestrutura o Regime Próprio dos Servidores Municipais de Alto Alegre (RS), e dá outras providências. Tais alterações Contempla alterações de ordem constitucional (inclusive com as Emendas Constitucionais nº 20, 41, 48, 70 e 88) e também infraconstitucional, adequando as regras de concessão de pensão por morte a cônjuge e companheiro(a) do segurado falecido, aos ditames da Lei Federal 13.135, de 17/06/2015. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça.

• Projeto de Lei N.º 044/2018. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE/RS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. Baixado para a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

• Projeto de Lei N.º 045/2018. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e dá outras providências, até o valor de R$ 1.725.000,00 (milhão setecentos e vinte e cinco Reais), destinados à pavimentação asfáltica entre a VRS 31 e a Ponte do Rio Jacuí. Baixado para a Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.

 

2. Expediente Verbal:

• Vereador Vilson Piovesan solicitou ao Prefeito Municipal: que a Administração Municipal tome as devidas providências para que as câmeras de vídeo-monitoramento instaladas em nossa cidade voltem a funcionar, haja visto que tem um bom investimento por parte do Município e é um desejo da maior parte da população sendo mais uma ferramenta a ser utilizada para a segurança da municipalidade.

• Vereador Joarez Mendes dos solicitou ao Secretário Municipal da Agricultura e ao Secretário Municipal de Obras: que fosse levado pedras para o produtor de leite, Senhor Nelson Schmitz e demais produtores.

 

A próxima Reunião Ordinária será na segunda-feira, 19 de novembro às 19 horas.

 

Rudimir Pereira dos Santos

PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO

ALTO ALEGRE/RS

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